Termos do Serviço Marketplace e E-commerce

Última atualização: 16 de Setembro de 2025

1) Quem somos e aceitação dos termos

O Marketplace e E-commerce Bombarda é operado pela Associação Quarteirão Criativo (“AQC”), NIPC 516903551, com sede na Rua do Rosário, 211, 4050-524 Porto, email de contacto info@bombarda.pt. Este Marketplace e E-commerce Bombarda é uma parte integrante do projeto Bombarda Digital.

Ao aceder ou usar a Marketplace e E-commerce Bombarda, o Utilizador aceita estes Termos do Serviço (“Termos”). Se não concordar, não deve utilizar o Marketplace e E-commerce Bombarda.

A AQC pode alterar estes Termos a qualquer momento, publicando a versão atualizada. O uso continuado após a publicação significa aceitação das alterações.

2) O que é o Marketplace e E-commerce Bombarda

O Marketplace e E-commerce Bombarda permite a divulgação e venda de produtos/serviços por vendedores terceiros (“Vendedores”), bem como, quando aplicável, pela própria AQC (“AQC Loja”).

• Contrato de compra e venda: nas compras a Vendedores, o contrato é celebrado entre o Cliente e o Vendedor. A AQC não é parte desse contrato, atuando como gestora do Marketplace e E-commerce Bombarda
  
  
• AQC Loja: quando o vendedor indicado for a “AQC Loja”, a AQC é a parte vendedora desse pedido específico.

3) Utilização do website

É proibido:
(i) violar leis ou direitos de terceiros;
(ii) tentar aceder a áreas/contas sem autorização;
(iii) introduzir malware;
(iv) usar a Plataforma para fins fraudulentos;
(v) contornar medidas técnicas.
A AQC pode suspender ou terminar o acesso por violação destes Termos.

4) Conteúdos e Propriedade Intelectual

Salvo indicação em contrário, o design, software, logos, marcas e conteúdosdo Marketplace e E-commerce Bombarda pertencem ao projeto Bombarda Digital. É proibida a reprodução, modificação, distribuição ou exploração comercial sem consentimento escrito prévio.
Os conteúdos publicados por Vendedores são da responsabilidade exclusiva destes. A AQC pode remover conteúdos que violem a lei ou estes Termos.

5) Contas, encomendas e pagamentos

• Conta: o Utilizador deve fornecer dados verdadeiros e manter as credenciais seguras.
• Encomendas: no processo da compra, o Utilizador aceita as condições do Vendedor ou da AQC Loja (preço, prazos, portes, política de devolução aplicável).
• Pagamentos: apenas o pagamento à AQC Loja é efetuado pela própria AQC e através da plataforma; no caso dos “Vendedores” (todas as lojas que não são a AQC Loja, podem ser processados por prestadores de serviços de pagamento externos e será efetuada através do contacto via whatsapp ou outro meio a acordar entre o utilizador/cliente e o vendedor, estando a gestora da plataforma (Associação Quarteirão Criativo - AQC/AQC Loja) sem responsabilidade sobre esse pagamento. A confirmação de pagamento não garante stock; em caso de indisponibilidade, o valor será reembolsado.
• Faturação: quando o Vendedor for terceiro (todas as lojas que não são a AQC Loja), a fatura é emitida pelo Vendedor. Nas vendas da AQC Loja, a fatura é emitida pela AQC.

6) Envio, devoluções e garantias (resumo)

As condições de envio, prazos, custos, devoluções e garantias legais são definidas por cada Vendedor, nos termos da lei aplicável (incluindo o DL n.º 24/2014 e o DL n.º 84/2021, quando aplicável).

A AQC disponibiliza mais abaixo políticas-modelo e a via de contacto para suporte do Marketplace e E-commerce Bombarda. Em caso de conflito, prevalecem as condições do Vendedor apresentadas na página do produto/checkout e a legislação aplicável.

7) Links externos

O Marketplace e E-commerce Bombarda pode conter links para sites de terceiros. A AQC não é responsável pelo conteúdo ou práticas desses sites.

8) Exclusão de responsabilidade e limitações

O Marketplace e E-commerce Bombarda é disponibilizado “tal como está”. A AQC não garante funcionamento ininterrupto ou isenção de erros. Na máxima medida permitida por lei, a AQC não responde por danos indiretos ou lucros cessantes relacionados com o uso da Plataforma. Estes Termos não limitam direitos do consumidor que não possam ser excluídos por lei.

9) Privacidade e cookies

O tratamento de dados pessoais rege-se pela Política de Privacidade e pela Política de Cookies do Shopify.

11) Utilização de Imagens, Vídeos e Outros Conteúdos (Vendedores)

Os vendedores, ao adicionarem conteúdos (imagens 2D ou 3D, vídeos, retratos, textos ou outros materiais visuais ou de texto) no seu perfil de comerciante e de loja do Marketplace e E-commerce Bombarda, cedem à Associação Quarteirão Criativo (AQC) o uso, reprodução, edição, comunicação publica e divulgação desses conteúdos para fins de exposição, promoção e venda dos meus produtos, obras ou serviços.

Esta autorização aplica-se aos conteúdos carregados pelos vendedores na plataforma e permite a sua utilização nos seguintes canais associados ao projeto:

• Website/Portal bombarda.pt, aplicação móvel Bombarda, quiosques digitaisdo Bombarda Digital;

• Redes sociais, materiais de comunicação e conteúdos institucionais;

• Canais e plataformas dos parceiros oficiais do Bombarda Digital (Município do Porto, Associação Porto Digital e AHRESP).

A licença é não exclusiva, gratuita, mundial e sublicenciável apenas a prestadores e parceiros do projeto para os fins acima referidos.

Mantém-se válida enquanto o perfil de vendedor estiver ativo ou até ser feita a solicitação da remoção dos conteúdos, através do email info@bombarda.pt ou por carta para Rua do Rosário, 211, 4050-524 Porto.

Ao aceitarem os termos do serviço, os vendedores estão a declarar que detêm todos os direitos necessários (incluindo direitos de autor, imagem, design, marcas ou direitos conexos) e que assumem a responsabilidade por quaisquer reclamações de terceiros, isentando a Associação Quarteirão Criativo de qualquer responsabilidade e autorizando o uso dos conteúdos nos termos aqui definidos.

Em caso de revogação, a AQC removerá os conteúdos da plataforma de forma prospetiva, mantendo-se válida a utilização já incorporada em materiais ou publicações anteriores.

12) Lei e foro

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para litígios, é competente o tribunal da comarca do Porto, sem prejuízo das regras imperativas de defesa do consumidor e de resolução alternativa de litígios (RAL) quando aplicável.

13) Dados do Operador da Plataforma:

Associação Quarteirão Criativo (“AQC” e “AQC Loja”), NIPC 516903551, com sede na Rua do Rosário, 211, 4050-524 Porto, email de contacto info@bombarda.pt ou shop@bombarda.pt